Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro;
- b)Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro;
- c)Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril.