Artigo 6.º
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio.
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio.