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Decreto-Lei n.º 290-D/99

Artigo 12.ºCredenciação da entidade certificadora

Em vigor desde 04/04/2003
  1. 1 -É concedida a credenciação a entidades certificadoras de assinaturas electrónicas qualificadas, mediante pedido apresentado à autoridade credenciadora, que satisfaçam os seguintes requisitos:
    1. a)Estejam dotadas de capital e meios financeiros adequados;
    2. b)Dêem garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação de assinaturas electrónicas qualificadas;
    3. c)Disponham de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e de eficácia que sejam previstos na regulamentação a que se refere o artigo 39.º;
    4. d)Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
  2. 2 -A credenciação é válida pelo período de três anos, podendo ser objecto de renovação por períodos de igual duração.