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Decreto-Lei n.º 290-D/99

Artigo 19.ºCaducidade da credenciação

Em vigor desde 04/04/2003
  1. 1 -A credenciação caduca nos seguintes casos:
    1. a)Quando a actividade de certificação não seja iniciada no prazo de 12 meses após a recepção da notificação da credenciação;
    2. b)Quando, tratando-se de pessoa colectiva, esta seja dissolvida, sem prejuízo dos actos necessários à respectiva liquidação;
    3. c)Quando, tratando-se de pessoa singular, esta faleça ou seja declarada interdita ou inabilitada;
    4. d)Quando, findo o prazo de validade, a credenciação não tenha sido objecto de renovação.
  2. 2 -A caducidade da credenciação é inscrita no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e publicada na 2.ª série do Diário da República.
  3. 3 -A caducidade da credenciação é comunicada à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia.