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Artigo 23.º

Comunicação de alterações

Redação registada como em vigor em 02/08/1999.

Esta redação foi substituída em 04/04/2003. Ver a versão consolidada

Devem ser comunicadas à autoridade credenciadora, no prazo de 30 dias, as alterações das entidades certificadoras relativas a:

  1. a)Firma ou denominação;
  2. b)Objecto;
  3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
  4. d)Substrato patrimonial ou património, desde que se trate de uma alteração significativa;
  5. e)Estrutura de administração e de fiscalização;
  6. f)Limitação dos poderes dos órgãos de administração e fiscalização;
  7. g)Cisão, fusão e dissolução.