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Artigo 30.º

Conteúdo dos certificados

Redação registada como em vigor em 02/08/1999.

Esta redação foi substituída em 04/04/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de assinatura deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
    1. a)Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para a sua identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo distintivo do titular da assinatura, claramente mencionado como tal;
    2. b)Nome e assinatura digital da entidade certificadora, bem como indicação do país onde está estabelecida;
    3. c)Chave pública correspondente à chave privada detida pelo titular;
    4. d)Número de série do certificado;
    5. e)Início e termo de validade do certificado;
    6. f)Identificadores de algoritmos necessários para o uso da chave pública do titular e da chave pública da entidade certificadora;
    7. g)Indicação de o uso do certificado ser ou não restrito a determinados tipos de utilização, bem como eventuais limites do valor das transacções para as quais o certificado é válido;
    8. h)Limitações convencionais da responsabilidade da entidade certificadora, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º;
    9. i)Eventual referência a uma qualidade específica do titular da assinatura, em função da utilização a que o certificado estiver destinado.
  2. 2 -A pedido do titular podem ser incluídas no certificado de assinatura ou em certificado complementar informações relativas a poderes de representação conferidos ao titular por terceiro, à sua qualificação profissional ou a outros atributos, mediante fornecimento da respectiva prova, ou com a menção de se tratar de informações não confirmadas.