Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 290-D/99

Artigo 36.º-AContra-ordenações

Em vigor desde 14/04/2009
  1. 1 -Constitui contra-ordenação:
    1. a)A emissão por entidades certificadoras de certificados qualificados sem o prévio registo junto da autoridade credenciadora;
    2. b)A violação pela entidade certificadora dos deveres previstos nas alíneas d), f), g), h), i), j), n), q) e r) do artigo 24.º;
    3. c)A falta de fornecimento pela entidade certificadora aos utilizadores das informações previstas na alínea l) do artigo 24.º e no n.º 4 do artigo 28.º;
    4. d)A prestação de falsas informações quanto à força probatória dos certificados;
    5. e)A violação pela entidade certificadora de qualquer dos deveres previstos no artigo 25.º;
    6. f)A violação pela entidade certificadora dos deveres de comunicação previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º;
    7. g)A violação dos deveres previstos no n.º 3 do artigo 28.º;
    8. h)A falta de organização e manutenção do registo a que se refere o n.º 5 do artigo 28.º, bem com a respectiva actualização;
    9. i)A falta de uma ou mais das informações previstas no n.º 1 do artigo 29.º;
    10. j)A não suspensão de um certificado pela entidade certificadora sempre que se verifique algumas das situações previstas no n.º 1 do artigo 30.º;
    11. l)A não revogação de um certificado pela entidade certificadora sempre que se verifique algumas das situações previstas no n.º 3 do artigo 30.º;
    12. m)A violação do dever de conservação previsto no n.º 6 do artigo 30.º;
    13. n)O condicionamento da comercialização ou prestação de um determinado bem ou serviço, nele se incluindo a venda exclusivamente em conjunto, à escolha de determinada entidade certificadora;
    14. o)A prestação de declarações e informações falsas ou incompletas no âmbito do processo de credenciação previsto nos artigos 12.º e seguintes;
    15. p)A violação dos deveres previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 30.º;
    16. q)A violação dos deveres de informação previstos no n.º 1 do artigo 32.º
  2. 2 -Constitui ainda contra-ordenação:
    1. a)O incumprimento dos prazos previstos no n.º 3 do artigo 13.º;
    2. b)A falta de comunicação pelas entidades certificadoras, dentro do prazo, das alterações previstas no artigo 22.º;
    3. c)A violação pela entidade certificadora dos deveres previstos nas alíneas o) e p) do artigo 24.º;
    4. d)A falta de comunicação ao respectivo titular da decisão de suspensão e revogação de certificados qualificados prevista, respectivamente, nos n.os 2 e 4 do artigo 30.º;
    5. e)A violação dos deveres de informação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º;
    6. f)O não cumprimento do disposto no artigo 33.º;
    7. g)A violação do dever de comunicação previsto no artigo 34.º