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Artigo 39.º

Normas regulamentares

Redação registada como em vigor em 04/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A regulamentação do presente diploma, nomeadamente no que se refere às normas de carácter técnico e de segurança, constará de decreto regulamentar, a adoptar no prazo de 150 dias.
  2. 2 -Os serviços e organismos da Administração Pública poderão emitir normas regulamentares relativas aos requisitos a que devem obedecer os documentos que recebam por via electrónica.