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Artigo 7.º

Assinatura electrónica qualificada

Redação registada como em vigor em 04/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que:
    1. a)A pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada;
    2. b)A assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico;
    3. c)O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada.
  2. 2 -A assinatura electrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou colectiva e ao documento ao qual é aposta.
  3. 3 -A aposição de assinatura electrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.
  4. 4 -A aposição de assinatura electrónica qualificada que conste de certificado que esteja revogado, caduco ou suspenso na data da aposição ou não respeite as condições dele constantes equivale à falta de assinatura.