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Artigo 8.º

Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 20/11/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no número anterior é da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
  3. 3 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente diploma reverte:
    1. a)Em 60% para o Estado;
    2. b)Em 30% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    3. c)Em 10% para o Instituto do Consumidor.