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Artigo 14.º — Exclusões

Vigente desde: 21/08/2007
  1. 1 -Excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles.
  2. 2 -Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas:
    1. a)Condutor do veículo responsável pelo acidente;
    2. b)Tomador do seguro;
    3. c)Todos aqueles cuja responsabilidade é garantida, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro;
    4. d)Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;
    5. e)Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo;
    6. f)Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
    7. g)A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada.
  3. 3 -No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente.
  4. 4 -Excluem-se igualmente da garantia do seguro:
    1. a)Os danos causados no próprio veículo seguro;
    2. b)Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga;
    3. c)Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga;
    4. d)Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade;
    5. e)Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro celebrados ao abrigo do artigo 8.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2007

Referências (6)

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