Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 11/08/2008.

Esta redação foi substituída em 20/03/2025. Ver a versão consolidada

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
1. a)«Empresa de seguros» as empresas tal como definidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros;
2. b)«Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril;
3. c)«Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»:
  1. i)O Estado membro emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária, ostentada pelo veículo; ou
  2. ii)No caso dos veículos não sujeitos a matrícula, o Estado membro emissor do sinal identificativo semelhante à chapa de matrícula, definitivo ou temporário; ou
  3. iii)No caso dos veículos não sujeitos a matrícula nem a sinal identificativo semelhante, o Estado membro onde o detentor do veículo tenha residência habitual;
4. d)«Estado membro» os Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992;
5. e)«Acordo entre os serviços nacionais de seguros» o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados membros do espaço económico europeu e outros Estados associados, assinado em Rethymno (Creta), em 30 de Maio de 2002, e publicado em anexo à Decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da União Europeia, L 192, de 31 de Julho de 2003.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, a morte integra o conceito de dano corporal.