1 -O Fundo de Garantia Automóvel garante a reparação dos danos decorrentes de acidentes rodoviários nas situações e termos previstos na secção seguinte.
2 -O Fundo de Garantia Automóvel é dotado de autonomia administrativa e financeira.
3 -A gestão do Fundo de Garantia Automóvel é assegurada pela ASF.
4 -O Fundo de Garantia Automóvel, existente nos termos do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, mantém todos os seus direitos e obrigações.
5 -O Fundo de Garantia Automóvel pode efectuar o resseguro das suas responsabilidades.