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Artigo 59.º

Despesas do Fundo

Redação registada como em vigor em 20/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem despesas do Fundo de Garantia Automóvel:

  1. a)Os encargos decorrentes da regularização dos sinistros participados e os custos inerentes à instrução e gestão dos processos de sinistro e de reembolso;
  2. b)Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Carta Verde e aos fundos de garantia congéneres nos termos da presente lei;
  3. c)Os custos de campanhas, que entenda patrocinar, destinadas a promover e esclarecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e motivar o cumprimento da respectiva obrigação;
  4. d)A entrega às entidades fixadas para o efeito por despacho do Ministro da Administração Interna do montante anual previsto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo anterior;
  5. e)Os valores despendidos por força dos contratos de resseguro celebrados nos termos do n.º 5 do artigo 47.º;
  6. f)Os valores despendidos por força de acordos internacionais ou decorrente da pertença a organizações internacionais no domínio da cooperação em matéria de sinistros;
  7. g)Outros encargos relacionados com a gestão do Fundo, nomeadamente avisos e publicidade.