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Decreto-Lei n.º 291/2007

Artigo 79.º-AFerramentas independentes de comparação

Em vigor desde 20/03/2025
  1. 1 -A ASF certifica as ferramentas independentes de comparação gratuita de preços, tarifas e coberturas de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que cumpram continuamente os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam operacional e financeiramente independentes das empresas de seguros;
    2. b)Assegurem igualdade de tratamento às empresas de seguros nos resultados da pesquisa;
    3. c)Identifiquem, de forma clara e acessível, os seus proprietários e operadores;
    4. d)Estabeleçam critérios claros e objetivos para efetuar a comparação;
    5. e)Usem linguagem clara e inequívoca;
    6. f)Prestem informação exata e atualizada, indicando a data da última atualização;
    7. g)Estejam acessíveis a qualquer empresa de seguros que opere no mercado;
    8. h)Disponibilizem informação relevante, incluindo uma variedade de ofertas que representem uma parte significativa do mercado ou, quando assim não suceda, informam o utilizador através de uma declaração clara nesse sentido antes da exibição do resultado da pesquisa;
    9. i)Disponham de um procedimento eficaz de comunicação de qualquer informação incorreta;
    10. j)Informem que os preços, tarifas e coberturas divulgados são baseados na informação prestada pelas empresas de seguros e que essa informação não é vinculativa para as referidas empresas.
  2. 2 -A ASF pode solicitar informações aos responsáveis das ferramentas independentes de comparação, quer para efeitos de certificação inicial, quer da sua revisão.
  3. 3 -A ASF pode, igualmente, criar uma ferramenta independente de comparação de preços, tarifas e coberturas de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
  4. 4 -A ASF pode regulamentar:
    1. a)Os elementos instrutórios do procedimento de certificação;
    2. b)Os deveres de informação periódica sobre o cumprimento do disposto no n.º 1;
    3. c)Os termos da prestação de informação para a ferramenta prevista no número anterior.