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Artigo 87.º

Registo dos prazos de regularização dos sinistros

Redação registada como em vigor em 21/08/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o efeito da fiscalização do cumprimento pelas empresas de seguros do previsto no capítulo iii do título i do disposto no número anterior, as empresas de seguros obrigam-se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e circunstanciados de regularização dos sinistros que lhes sejam participados no âmbito desse capítulo.
  2. 2 -O Instituto de Seguros de Portugal fixa, por norma regulamentar, a estrutura do registo referido no número anterior, bem como a periodicidade e os moldes nos quais aquela informação lhe deve ser prestada pelas empresas de seguros.