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Decreto-Lei n.º 291/2007

Artigo 94.ºNorma revogatória

Em vigor desde 21/08/2007
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio;
    6. f)O n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.
  2. 2 -Até à entrada em vigor dos regulamentos necessários para a execução do presente decreto-lei são aplicáveis os regulamentos vigentes, na medida em que não contrariem o presente regime.