São revogados a alínea b) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 2.º, bem como o anexo ii, todos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2009
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Em vigor desde 12/10/2009