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Artigo 131.º

Básculas - Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

A taxa devida por cada pesagem, nas básculas das administrações portuárias, é a seguinte:

  1. a)Veículos de carga vazios e volumes isolados - por cada um ... 10$00
  2. b)Veículos de carga carregados e outros veículos - taxa da alínea anterior acrescida de 10$00 por cada 10 t ou fracção;
  3. c)Gado vivo - por cabeça ... 3$00