Artigo 148.º
Consumo mínimo
Redação registada como em vigor em 16/08/1979.
Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada
As administrações portuárias fixarão, em relação a cada caso, os mínimos de consumo a facturar.
Consumo mínimo
Redação registada como em vigor em 16/08/1979.
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As administrações portuárias fixarão, em relação a cada caso, os mínimos de consumo a facturar.