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Artigo 168.º

Licenças de extracção de areia ou burgau - Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças para extracção de areia ou burgau, nas áreas sob jurisdição das administrações portuárias, estão sujeitas ao pagamento da taxa de 12$00 por cada metro cúbico.
  2. 2 -Nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores será a taxa estabelecida, tendo em conta o condicionalismo local, pelas comissões administrativas das respectivas Juntas, devendo, no entanto, ser sujeita à aprovação dos Governos Regionais, ouvida a Direcção-Geral de Portos.