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Artigo 22.º

Taxas sobre mercadorias

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

As taxas que incidem sobre mercadorias são as seguintes:

  1. a)Taxa de porto - devida pelas mercadorias que utilizem instalações portuárias;
  2. b)Taxa de armazenagem - devida pelas mercadorias depositadas, a descoberto ou a coberto, nos terrenos marginais livres, terraplenos ou armazéns do porto;
  3. c)Taxa de tráfego - devida pelas mercadorias sujeitas a operações de tráfego.