Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Taxas de diversos

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

Pela entrada de pessoas ou veículos nos recintos reservados dos portos, colocação e utilização de telefone e sistemas de radiocomunicações, fornecimento de documentos e impressos, pela prática de outros actos administrativos e ainda pelo embarque de passageiros e veículos na ponte de Vila Real de Santo António são devidas as seguintes taxas:

  1. a)Taxa de ingresso em recintos reservados - devida por pessoas ou veículos que entrem e circulem nos recintos reservados dos portos;
  2. b)Taxas de comunicações - devidas pela utilização de telefones e sistemas de radiocomunicações das administrações portuárias e pela colocação e utilização de telefones a bordo;
  3. c)Taxas por serviços diversos - devidas pelo fornecimento de impressos, de cópias e de fotocópias, pela passagem de documentos e por outros actos diversos;
  4. d)Taxas de portagens especiais - devidas no embarque, à saída do País, pelos passageiros e veículos que utilizem a ponte de Vila Real de Santo António.