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Artigo 59.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 26/09/1989. Ver a versão consolidada

Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento no porto:

  1. a)Os navios das armadas portuguesa e estrangeiras, em visita oficial, e as de nações que concedam igual regalia;
  2. b)As embarcações do Estado, excepto as de empresas públicas e de empresas nacionalizadas;
  3. c)As embarcações encarregadas de missões científicas;
  4. d)Os navios-hospitais;
  5. e)As embarcações que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, feridos, doentes ou tripulantes, apenas pelo tempo em que se mantiver a causa da sua entrada;
  6. f)As embarcações de tráfego local e de pesca, até 100 tAB, desde que não ocupem espaço ou obras fora dos locais especificamente destinados às suas actividades;
  7. g)As lanchas e os rebocadores nacionais exclusivamente empregados nos serviços do porto;
  8. h)As embarcações para desmantelar e as que estejam efectuando, de uma forma seguida e regular, grandes reparações ou fabricos, enquanto se mantiverem nas instalações privativas dos estaleiros;
  9. i)As embarcações ou construções flutuantes destinadas a fins especiais, enquanto permanecerem nos portos no interesse das respectivas administrações portuárias;
  10. j)As embarcações de tráfego local afectas, por licença ou contrato de concessão, a carreiras regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição das administrações portuárias.