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Artigo 59.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 26/09/1989.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento no porto:

  1. a)Os navios da Armada portuguesa;
  2. b)Os navios de armadas estrangeiras em visita oficial ou de países que concedam igual isenção aos navios da Armada portuguesa;
  3. c)As embarcações do Estado, excepto as de empresas públicas e de empresas nacionalizadas;
  4. d)As embarcações encarregadas de missões científicas;
  5. e)Os navios-hospitais;
  6. f)As embarcações que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, feridos, doentes ou tripulantes, apenas pelo tempo em que se mantiver a causa da sua entrada;
  7. g)As embarcações de tráfego local e de pesca até 100 tAB, desde que não ocupem espaço ou obras fora dos locais especificamente destinados às suas actividades;
  8. h)As lanchas e os rebocadores nacionais exclusivamente empregados nos serviços do porto;
  9. i)As embarcações para desmantelar e as que estejam efectuando, de uma forma seguida e regular, grandes reparações ou fabricos, enquanto se mantiverem nas instalações privativas dos estaleiros;
  10. j)As embarcações o construções flutuantes destinadas a fins especiais, enquanto permanecerem nos portos no interesse das respectivas administrações portuárias;
  11. l)As embarcações de tráfego local afectas, por licença ou contrato de concessão, a carreiras regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição das administrações portuárias.