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Artigo 66.º

Avenças

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 14/11/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tAB a 500 tAB, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Até 50 tAB:

      Anual ... 1500$00

      Semestral ... 800$00

      Trimestral ... 450$00

    2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:

      Anual ... 2800$00

      Semestral ... 1500$00

      Trimestral ... 850$00

    3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:

      Anual ... 4500$00

      Semestral ... 2400$00

      Trimestral ... 1350$00

      Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:

      Anual ... 15$00/tAB

      Semestral ... 8$00/tAB

      Trimestral ... 4$50/tAB

  2. 2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
  3. 3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
  4. 4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa anual de 1500$00.