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Artigo 66.º

Avenças

Redação registada como em vigor em 26/09/1989.

Esta redação foi substituída em 01/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tab a 500 tab, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Até 50 tab:

      Anual ... 1670$00

      Semestral ... 890$00

      Trimestral ... 500$00

    2. b)De mais de 50 tab a 100 tab:

      Anual ... 3115$00

      Semestral ... 1670$00

      Trimestral ... 946$00

    3. c)De mais de 100 tab a 200 tab:

      Anual ... 5010$00

      Semestral ... 2670$00

      Trimestral ... 1500$00

    4. d)Por cada tab acima de 200 tab, as taxas da alínea c), acrescidas de:

      Anual ... 16$50

      Semestral ... 9$00

      Trimestral ... 5$00

  2. 2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
  3. 3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
  4. 4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1670$00.