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Artigo 66.º

Avenças

Redação registada como em vigor em 01/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 GT a 500 GT, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Até 50 GT:

      Anual - 4807$00;

      Semestral - 2622$00;

      Trimestral - 1443$00;

    2. b)De mais de 50 GT a 100 GT:

      Anual - 8729$00;

      Semestral - 4807$00;

      Trimestral - 2668$00;

    3. c)De mais de 100 GT a 200 GT:

      Anual - 14410$00;

      Semestral - 7866$00;

      Trimestral - 4324$00;

    4. d)Por cada unidade de arqueação bruta acima de 200 GT, as taxas da alínea c) são acrescidas de:

      Anual - 48$00;

      Semestral - 6$00;

      Trimestral - 5$00.

  2. 2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
  3. 3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
  4. 4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante taxa anual de 7567$00.