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Artigo 87.º

Direitos conferidos pela taxa de porto

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

O pagamento da taxa de porto confere:

  1. a)Aos passageiros - o direito de embarque e desembarque, assim como o das suas bagagens;
  2. b)Às mercadorias a que respeita - o direito de embarque e desembarque nas obras marítimas e armazenagem a descoberto, durante vinte e quatro horas, a partir do momento em que fica impedido o espaço ocupado pelas mercadorias.