Artigo 5.º
Alteração ao Código do Registo Comercial
Redação registada como em vigor em 13/10/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 15.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º
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- 4 -O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico.
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