Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -A IES é apresentada anualmente, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
- 2 -...