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Artigo 3.º

Condições

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Apenas poderão beneficiar da dedução a que se refere o artigo 1.º os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  1. a)O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiciários;
  2. b)Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.