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Artigo 12.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 19/11/2003.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A violação das restrições operacionais impostas por portaria, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
    2. b)A violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.