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Artigo 12.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:
    1. a)A violação das restrições operacionais impostas por portaria, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
    2. b)A violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º
  2. 2 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.