Ao Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, são aditados os anexos I e II do presente diploma, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Vigente desde: 18/09/1998
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Em vigor desde 18/09/1998
Ao Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, são aditados os anexos I e II do presente diploma, que dele fazem parte integrante.
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