Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 293/99 — Conservação dos dados pessoais

1 -Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à realização dos fins a que se destinam.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais inseridos na base são conservados:
1. a)Pelo período de um ano, a contar do termo da execução da pena resultante da condenação;
2. b)Indefinidamente, se vierem a mostrar-se necessários à prossecução dos fins previstos no artigo 6.º, n.º 3, caso em que o acesso fica condicionado a autorização do responsável pelo tratamento.
3 -O prazo referido na alínea a) do número anterior pode ser alargado até três anos, desde que expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados.
4 -Havendo lugar à extinção do procedimento criminal ou ocorrendo outra causa de extinção da pena, o prazo referido na alínea a) do n.º 2 conta-se desde a data de extinção do procedimento criminal ou da pena.

Artigo 8.º — Conservação dos dados pessoais