Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovada a 2.ª e última fase do processo de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., abreviadamente designada por FTM, S. A., nos termos do presente decreto-lei.