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Artigo 25.º

Pagamento do preço

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento do preço das acções objecto de alienação é efectuado, integralmente, pelo concorrente vencedor, nos 10 dias subsequentes à publicação da resolução do Governo Regional referida n.º 1 do artigo anterior, mediante transferência bancária para a conta com o NIB 001200009240162830170, no Banco Comercial dos Açores, à ordem da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -O concorrente vencedor ou o que lhe suceder nos termos do n.º 6 do artigo anterior deve, nos três dias subsequentes à realização do pagamento, provar perante o júri que se encontra efectuado o pagamento a que alude o número anterior.