Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Suspensão ou anulação do concurso

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A Região Autónoma dos Açores reserva-se o direito de, em qualquer momento e até à decisão final, suspender ou anular a operação de reprivatização objecto do presente caderno de encargos desde que razões de interesse público ou social o aconselhem.

ANEXO I

Modelo de carta para oferta de compra de acções

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º

do caderno de encargos]

Ao Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores:

Ex.mo Sr. Vice-Presidente:

  1. 1 -... [v. n. (1)] vem informar que se propõe adquirir um lote indivisível de 29 423 acções, representativas de 10 % do capital social da sociedade Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., pelo preço global de... (indicar o preço em algarismos e por extenso) que corresponde a (euro) ... (... euros) por acção, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização desta sociedade.
  2. 2 -As acções referidas no número anterior terão a seguinte distribuição interna pelas entidades que compõem o agrupamento [v. n. (2)].

    ... {data e assinatura [v. n. (3)]}.

(1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.

(2) A preencher em caso de existência de agrupamento.

(3) Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.

ANEXO II

Questionário a preencher pelos concorrentes

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º

do caderno de encargos]

  1. 1 -Identificação das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
    1. 1.1 -Nome ou denominação social;
    2. 1.2 -Domicílio ou sede social;
    3. 1.3 -Estado civil, nome do cônjuge, regime de bens, números de contribuinte e do bilhete de identidade (1);
    4. 1.4 -Nome dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas para obrigarem as pessoas colectivas (2);
    5. 1.5 -Capital (2);
    6. 1.6 -Grupo económico a que pertence (2), com indicação dos detentores, directa ou indirectamente, de mais de 10 % do capital social;
    7. 1.7 -Sucursais no estrangeiro (2);
    8. 1.8 -Empresas, directa ou indirectamente, controladas;
    9. 1.9 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções representativas do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.
  2. 2 -Idoneidade e capacidade financeira - apresentação de elementos susceptíveis de demonstrar capacidade financeira adequada à concretização da operação de reprivatização e ao desenvolvimento da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., incluindo os elementos comprovativos da origem de eventual financiamento para a aquisição de acções proposta.
  3. 3 -Idoneidade e capacidade técnica - apresentação de elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente que possam ser susceptíveis de avaliar a sua experiência de gestão.
  4. 4 -Relacionamento com a Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.:
    1. 4.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com a Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., relações a nível jurídico, financeiro ou comercial, tais como:
    2. a)Acordos de cooperação técnica;
    3. b)Participações em comum em sociedades;
    4. c)Operações financeiras comuns;
    5. d)Contencioso;
    6. e)Projectos comuns;
    7. 4.2 -Perspectivas da evolução dessas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da alienação das acções objecto do concurso.
  5. 5 -Participações da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.:
    1. 5.1 -Vantagens da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., desta tomada de participação;
    2. 5.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções objecto do concurso.
  6. 6 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra (3):
    1. 6.1 -Eventuais capacidades para apoiar a empresa na expansão sustentada das suas actividades e de a coadjuvar nos vários aspectos especializados da sua actividade industrial e de comercialização;
    2. 6.2 -Outra informação que o concorrente julgue importante.

... [data e assinatura (4).]

(1) Apenas no caso de pessoas singulares.

(2) Apenas no caso de pessoas colectivas.

(3) Resposta de opção livre, visando complementar este questionário e que o concorrente considere relevante para a avaliação da sua proposta.

(4) Assinatura do mandatário designado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.

Nota. - Os n.os 1, 2 e 3 terão de ser necessariamente respondidos em relação a cada uma das entidades que o integrem. Os n.os 5 e 6 deverão ser objecto de resposta comum do agrupamento.

ANEXO III

Modelo de garantia bancária/seguro-caução

(a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do caderno de encargos)

Garantia bancária/seguro-caução n.º ...

Em nome e a pedido de... (1), vem o(a)... (2), pelo presente documento, prestar, a favor da Região Autónoma dos Açores, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de (euro) 20 000 (vinte mil euros), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantidos(s) nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.º do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto, responsabilizando-se pela entrega à Região Autónoma dos Açores daquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou deixe(m) de observar as condições fixadas no referido caderno de encargos.

Fica bem assente que o(a)... (banco/companhia de seguros) garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poder tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado pelo Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores.

(1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.

(2) Identificação completa da instituição garante.

ANEXO IV

Modelo de carta para revisão de oferta

de compra de acções

(a que se refere o n.º 10 do artigo 20.º

do caderno de encargos)

... (1) vem informar que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 29 423 acções da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., apresentando o novo preço de (euro) ... (... euros) por acção, no montante global de... (2).

... [data e assinatura (3)].

(1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.

(2) Indicar o preço total em algarismos e por extenso.

(3) Assinatura do concorrente individual ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.

Referências (6)