Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 294/2009 — Elementos do contrato

1 -O contrato de arrendamento rural é reduzido a escrito.
2 -São elementos obrigatórios do contrato de arrendamento rural:
1. a)A identificação completa das partes;
2. b)A identificação do bem objecto de arrendamento;
3. c)O fim a que se destina;
4. d)O valor estipulado para a renda;
5. e)A indicação da data de celebração.
3 -Caso existam bens móveis que façam parte integrante do contrato, deve a sua descrição detalhada constar de anexo, designadamente no que respeita ao estado de conservação e funcionalidade.

Artigo 7.º — Elementos do contrato