Base IV

Prazo

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).