Base XIX
Responsabilidade civil extracontratual
Redação registada como em vigor em 16/11/1994.
Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve ser coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.