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Base XXIII

Caução referente à exploração

Redação registada como em vigor em 16/11/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para garantia do cumprimento dos deveres contratuais emergentes da concessão, deverá a concessionária prestar uma caução de valor adequado a definir no contrato de concessão, a qual não poderá ser inferior a 50000000$00.
  2. 2 -Nos casos em que a concessionária não tenha pago ou conteste as multas aplicadas por incumprimento das obrigações contratuais, poderá haver recurso à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
  3. 3 -Na hipótese contemplada no número anterior, a concessionária, caso tenha prestado a caução por depósito, deverá repor a importância utilizada no prazo de um mês contado da data de utilização.
  4. 4 -A caução só poderá ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.