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Base XXXVII

Assistência aos utentes

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessionária é obrigada a assegurar a assistência aos utentes das auto-estradas que constituem o objecto da concessão, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à sua fiscalização.
  2. 2 -A assistência a prestar aos utentes nos termos do número anterior inclui igualmente o auxílio sanitário e mecânico, devendo a concessionária, para o efeito, instalar uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado das auto-estradas, rede de emergência SOS, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e promover a prestação de assistência mecânica a veículos.
  3. 3 -O serviço referido no número anterior funciona nos centros de assistência e manutenção, que a concessionária está obrigada a criar e que compreendem também as instalações necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento das auto-estradas.
  4. 4 -A concessionária pode, por si ou por intermédio de terceiros, cobrar taxas aos utentes pelos serviços de assistência que lhes preste devendo os respectivos montantes e critérios de actualização constar do Manual de Operação e Manutenção.
  5. 5 -O funcionamento dos serviços de socorro obedece a normas e procedimentos definidos no Manual de Operação e Manutenção.