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Artigo 6.º

Contrato de seguro

Redação registada como em vigor em 21/11/2001.

Esta redação foi substituída em 19/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de seguro de investimento são celebrados pela COSEC, em nome e por conta e ordem do Estado.
  2. 2 -A promessa do seguro previsto neste diploma pode ser emitida por prazo não superior a um ano e só será válida depois de obtida a promessa de garantia do Estado.
  3. 3 -As condições gerais e especiais das apólices dos contratos de seguro de investimento bem como o respectivo tarifário são aprovados por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia, mediante proposta da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., e parecer do Conselho de Garantias Financeiras.
  4. 4 -No que respeita às propostas de política de cobertura por país, aplicar-se-á ao seguro de investimento o disposto no Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, sendo as deliberações do Conselho de Garantias Financeiras remetidas também ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.