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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 21/11/2003.

Esta redação foi substituída em 15/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula a realização de operações económicas e financeiras com o exterior, bem como a realização de operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.
  2. 2 -Estão também sujeitas às disposições do presente diploma a importação, exportação e reexportação de:
    1. a)Ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas;
    2. b)Notas ou moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão, e outros meios de pagamento;
    3. c)Valores mobiliários titulados, na acepção do Código dos Valores Mobiliários, bem como outros títulos de natureza análoga, emitidos por entidades nacionais ou estrangeiras;
    4. d)Notas e moedas portuguesas fora de circulação, enquanto não estiver extinta a responsabilidade do Banco de Portugal pelo seu pagamento.