Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 118.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 118.º
[...]
Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e da actividade das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
- t)[Anterior alínea s).]