Artigo 155.º

Doença profissional

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto nos artigos 117.º e seguintes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
2 -Nesses casos, o tribunal requisita o processo organizado naquela instituição, que é apensado ao processo judicial e devolvido a final.