Artigo 49.º — Processo declarativo comum

Vigente desde: 13/10/2009

1 -O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.º e seguintes.
2 -Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo sumário.
3 -O juiz pode abster-se de fixar a base instrutória, sempre que a selecção da matéria de facto controvertida se revestir de simplicidade.

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