Art.º 136 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Pessoal de segurança de apoio à investigação criminal

1 -Os lugares de chefe de turno são providos de entre segurança de nível 3 com pelo menos três anos de serviço e mediante a realização de concurso.
2 -Os lugares de segurança de nível 3 e de segurança de nível 2 são providos, respectivamente, de entre segurança de nível 2, de segurança de nível 1, com pelo menos três anos de serviço no nível anterior.
3 -Os lugares de segurança de nível 1 são providos de entre segurança de nível 0 com um ano de serviço.
4 -A admissão na carreira de pessoal de segurança de nível 0 faz-se de entre candidatos habilitados com o 9.º ano de escolaridade, de idade não inferior a 21 anos nem superior a 30, aprovados em concurso e com aproveitamento em curso adequado no Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.

Artigo 136.º — Pessoal de segurança de apoio à investigação criminal